EX-PREFEITO BIBI COSTA, ADVOGADO E DOIS AUXILIARES SE TORNAM RÉUS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE PROMOVIDA PELO MP.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, recebeu ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual por ato de improbidade em desfavor do ex-Prefeito Rivaldo Costa, a então Secretária Municipal de Administração, Delane Maria de Araújo Medeiros, o então Presidente da Comissão de Licitação, Wilson Rodrigo Bezerra Ribeiro, e o advogado Janduí Fernandes por irregularidades na contratação, através de inexigibilidade de licitação, dos serviços do Instituto Nacional de Advocacia, Pesquisas, Estudos e Eventos (INAPE).
No recebimento da denúncia, o magistrado ressaltou que “pelo menos em sede de exame sumário, a documentação trazida pelo Parquet destinada a amparar a atribuição de ato de improbidade administrativa revela razoáveis indícios da possível conduta ímproba imputada aos réus”.
O Juiz determinou a citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal, tanto o representante da empresa contratada, o advogado Janduí Fernandes, como o ex-prefeito Rivaldo Costa, e os outros supostos responsáveis, ainda que indiretamente, pela contratação, a ex-Secretária e o ex- Presidente da Comissão de Licitação.
A contratação dos serviços especializados de advocacia e consultoria jurídica do INAPE para o Município de Caicó já foi alvo de outra demanda na Justiça por parte do Ministério Público Estadual que ajuizou a Ação Civil Pública n° 0000611-26.2011.8.20.0101, objetivando a decretação de nulidade da inexigibilidade de licitação e do contrato administrativo firmado entre o poder público municipal e referido escritório de advocacia, ACP essa julgada procedente pelo Juízo local e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O Ministério Público Estadual sustentou que todos os requeridos contribuíram, direta ou indiretamente, para lesão ao patrimônio público pela prática de condutas que se enquadram como atos de improbidade.
No recebimento da denúncia, o magistrado ressaltou que “pelo menos em sede de exame sumário, a documentação trazida pelo Parquet destinada a amparar a atribuição de ato de improbidade administrativa revela razoáveis indícios da possível conduta ímproba imputada aos réus”.
O Juiz determinou a citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal, tanto o representante da empresa contratada, o advogado Janduí Fernandes, como o ex-prefeito Rivaldo Costa, e os outros supostos responsáveis, ainda que indiretamente, pela contratação, a ex-Secretária e o ex- Presidente da Comissão de Licitação.
A contratação dos serviços especializados de advocacia e consultoria jurídica do INAPE para o Município de Caicó já foi alvo de outra demanda na Justiça por parte do Ministério Público Estadual que ajuizou a Ação Civil Pública n° 0000611-26.2011.8.20.0101, objetivando a decretação de nulidade da inexigibilidade de licitação e do contrato administrativo firmado entre o poder público municipal e referido escritório de advocacia, ACP essa julgada procedente pelo Juízo local e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O Ministério Público Estadual sustentou que todos os requeridos contribuíram, direta ou indiretamente, para lesão ao patrimônio público pela prática de condutas que se enquadram como atos de improbidade.
Fonte: Anna Ruth Dantas/Panorama Político
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