sexta-feira, 19 de julho de 2013

A Justiça determinou que o governo do Estado garanta a segurança do município de Gov Dix Sept


Gov Dix Sept Rosado: Justiça determina permanência de equipe da Civil

A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte mantenha de forma permanente uma equipe de Polícia Civil em Governador Dix Sept Rosado. A decisão do Juiz de Direito Cláudio Mendes Júnior se deu com o deferimento de liminar em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca do Município.
A equipe terá que ser composta por um delegado, agentes e escrivão, em obediência à Lei Estadual 270/2004 e deverá atuar de forma exclusiva e permanente. A sentença do Magistrado proíbe, portanto, que o Estado designe uma equipe de policiais civis que já atue em outro município para atuar também em Governador Dix Sept Rosado. A situação de cumulação deve acontecer apenas em situações esporádicas como férias e licenças.
A ação civil pública, impetrada pelo Promotor de Justiça Daniel Lessa, comprova com documentação a situação precária em que se encontra a segurança pública em Governador Dix Sept Rosado, que apresenta um crescente índice de violência.


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