A Câmara dos Deputados confirmou na noite desta terça-feira (27) a aprovação de um projeto que torna constitucionalmente obrigatória a execução, pelo governo federal, de obras e investimentos indicados por deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, com 376 votos a favor, 59 contrários e 5 abstenções.
O projeto, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), segue agora para o Senado, onde deverá ser alterado para incluir uma exigência do governo: a determinação de que uma parcela definida dessas obras e investimentos sejam direcionados para a a área da saúde.
O percentual ainda está em discussão. Ontem, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai pedir aos aliados no Senado que seja incluído no texto a previsão de que 40% dos recursos das chamadas emendas parlamentares seja aplicado em projetos na saúde. O governo, contudo, ainda defende que esse percentual seja de 50%.
Mesmo essa alternativa já é um sinal, por parte do Palácio do Planalto, de que a aprovação das emendas impositivas é certa. Portanto, a estratégia é uma espécie de tentativa de redução de danos.
O Palácio do Planalto sempre foi contrário à obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. No entanto, diante do amplo apoio que o tema tem entre deputados e senadores, não restou outra alternativa ao governo a não ser negociar termos menos danosos para suas margens de manobra financeira e política.
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.
Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao Orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no Orçamento ao longo do ano.
O texto aprovado na comissão especial, e que seria votado hoje em plenário, estabelece que o governo fica obrigado a executar as emendas, isonomicamente entre os parlamentares (portanto, sem privilegiar este ou aquele partido), até o limite de 1% da receita corrente líquida verificada no ano anterior.
Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.
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