O prefeito de Rafael Godeiro, Dr. Abel Filho sancionou a lei que estabelece metas para a educação no município num período de dez anos. O projeto de lei, foi posto em votação pelo presidente da Câmara, Dayner Dantas, no ultimo dia 15 e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes conforme noticiamos no dia 16 de maio de 2015 e agora sancionado pelo prefeito passou a ser lei.
O prazo para os municípios editarem o PME, encerra dia 24 de junho de 2015, e a partir de julho deste ano, o plano de educação em vigência passa a ser condição para ter acesso aos recursos federais do Plano de Ações Articuladas (PAR).
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