quarta-feira, 12 de março de 2014

TCE CONDENA EX-PREFEITO DE PATU, POSSIDÔNIO QUEIROGA À DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

A Primeira Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o ex-prefeito Possidônio Queiroga Neto, do município de Patu, em R$ 74 mil, pelos atrasos nas entregas dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Anuais referentes aos exercícios de 2006 a 2008.
A multa deve ser recolhida à conta do FRAP, nº 60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução na forma do art. 118 da LCE 464/12.

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