TCE vai fiscalizar implementação dos portais de transparências municipais
O Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar a
implementação do portal da transparência por parte dos municípios, como
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir de agora, nas
análises de contas, constará mais um item relacionado ao cumprimento da
Lei 101, de 2000, e Lei 131, de 2009, que rezam sobre a
obrigatoriedade. A partir do dia 27 de maio acaba o prazo delimitado
pelo Governo Federal para que todos os municípios disponibilizem suas
contas em meio online.
Considerado um dos pilares da LRF, a transparência vem sendo
trabalhada no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, como
forma de prestar contas à sociedade das ações realizadas, assim como
possibilitar o controle social do orçamento público. “É neste sentido
que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações, lembrando que a
responsabilidade da divulgação é dos municípios”, enfatizou o secretário
de controle externo do TCE, Jailson Tavares, lembrando que a
fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM).
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