segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Audiência Pública discute projeto de terceirização no mercado de trabalho

Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa tratou da terceirização sem limites, foco do projeto de Lei nº 4330/2008, que tramita no Congresso Nacional. A audiência foi proposta pelo deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), atendendo ao pedido da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 21ª Região (Amatra 21). Os debatedores manifestaram a preocupação de que a pretendida regulamentação do trabalho terceirizado anule direitos dos trabalhadores.
Quatro em cada cinco mortes relacionadas ao trabalho são de trabalhadores que prestam serviços terceirizados. O alerta foi feito pela juíza trabalhista Maria Rita Manzarra, presidente da Amatra 21, que agradeceu a oportunidade dada pela Assembleia de esclarecer à população potiguar do risco que esse projeto de lei representa à sociedade. “É preciso respeitar a Constituição. Que venha a regulamentação, mas inspiradas em duas premissas: máxima responsabilidade do empregador e o mínimo de autorização para contratação de terceirizados”, disse. Essa preocupação também foi manifestada por outros debatedores por entenderem que a terceirização  está na vida de milhões de trabalhadores, mas não há uma regulamentação. É preciso delimitar essa prestação de serviço. Garantir mais renda, mais emprego, como está no projeto, na realidade é uma falácia. O projeto não traz aquela segurança ao trabalhador,  estabelecida pela Constituição brasileira. O procurador regional do Trabalho José de Lima complementou os números alarmantes apresentados pela juíza, ressaltando os dos setores elétricos e petrolífero. Conforme citou, dados de 1995 a 2013 demonstram que dos 329 mortos por acidente de trabalho no setor de petróleo, 255 eram prestadores de serviços terceirizados. Já no setor elétrico, as mortes relacionadas ao trabalho são três vezes mais que dos trabalhadores efetivos. “Se esse PL for aprovado, teremos uma nação de subtrabalhadores, com maior precarização das relações de trabalho e prejuízos ainda piores”, concluiu o procurador, que é membro do Ministério Público do Trabalho no RN e coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), do MPT. O procurador defende que “é preciso combater o uso desenfreado e sem limites da terceirização, para evitarmos o rebaixamento do valor social do trabalho, a ponto de transformar o trabalhador em coisa, como pretende o referido projeto de lei,” acrescenta.
No encerramento da audiência, o deputado Kelps Lima defendeu que é a discussão precisa acima de tudo do bom senso. Segundo ele, o projeto tem que ser encarado como uma oportunidade de a terceirização ser regulamentada, sem imposição de interesses escusos. Também participaram da reunião o representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, juiz André Cavalcante; o diretor da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, advogado Luís Gomes; o presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas da OAB/RN, o advogado Renato Rodrigues; o presidente do Sinduscon/RN Arnaldo Gaspar; o secretário de Relações de Trabalho da CUT no RN, Ary Azevedo; o deputado estadual Gilson Moura, dentre outros representantes da sociedade.

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O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio.
 
Fonte:  Assembleia Legislativa

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