TRE CASSA OS MANDATOS DO PREFEITO E DA VICE-PREFEITO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL nº 1-47.2013.6.20.0039 - Classe 30ª

Embargante(s)(s): BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Advogado(s): ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA, AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, RENATA DANTAS COSTA BORGES DE MELLO, FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, CAROLINE MELO CORTEZ E MADSON VIDAL MATIAS MELO

Embargante(s)(s): MARIA HELENA LEITE QUEIROGA DE MORAIS

Advogado(s): AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA, RENATA DANTAS COSTA BORGES DE MELLO, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, CAROLINE MELO CORTEZ E MADSON VIDAL MATIAS MELO

Embargante(s)(s): JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Advogado(s): AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA, RENATA DANTAS COSTA BORGES DE MELLO, FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, CAROLINE MELO CORTEZ E MADSON VIDAL MATIAS MELO

Embargante(s)(s): JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS

Advogado(s): AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA, RENATA DANTAS COSTA BORGES DE MELLO, FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, CAROLINE MELO CORTEZ E MADSON VIDAL MATIAS MELO

Embargante(s)(s): JOSÉ SERGIO DE QUEIROZ

Advogado(s): ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA, AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, RENATA DANTAS COSTA BORGES DE MELLO, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, CAROLINE MELO CORTEZ E MADSON VIDAL MATIAS MELO

Embargado(s)(s): ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO E HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO

Embargado(s)(s): ABEL BELARMINO DE AMORIM NETO

Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO E HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO

Embargado(s)(s): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR EM OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO E HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO

RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Não se conhece de embargos de declaração opostos por partes não sucumbentes no recurso. 

Provimento parcial dos embargos, a fim de se integrar o julgado, acrescentando-se que o Tribunal deu provimento parcial ao recurso, tão somente para cassar os mandatos do Prefeito e da Vice-Prefeita, mantendo-se a decisão quanto aos demais termos.

Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por José Jackson Queiroga de Morais e José Aroldo Queiroga de Morais, bem como em conhecer e dar provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Brenno Queiroga, Maria Helena Leite de Queiroga e José Sérgio de Queiroz, para integrar o acórdão, acrescentando-se que o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para cassar os mandatos de BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS e MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Olho D'água do Borges/RN, devendo ser realizada nova eleição no Município de Olho D'água do Borges/RN, permanecendo interinamente no cargo o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em virtude do fato de que os candidatos obtiveram mais da metade dos votos do pleito majoritário de 2012 (53,229%), em observância ao art. 224 do Código Eleitoral, não subsistindo o efeito suspensivo atribuído pelo TSE mediante decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 377-74, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. O Juiz Verlano Medeiros se absteve de votar no presente feito. Anotações e comunicações.

Natal(RN), 26 de junho de 2014.

JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO - RELATOR

Fonte: Professor Escolástico