Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa tratou da
terceirização sem limites, foco do projeto de Lei nº 4330/2008, que
tramita no Congresso Nacional. A audiência foi proposta pelo deputado
Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), atendendo ao pedido da Associação dos
Magistrados Trabalhistas da 21ª Região (Amatra 21). Os debatedores
manifestaram a preocupação de que a pretendida regulamentação do
trabalho terceirizado anule direitos dos trabalhadores.
Quatro em cada cinco mortes relacionadas ao trabalho são de
trabalhadores que prestam serviços terceirizados. O alerta foi feito
pela juíza trabalhista Maria Rita Manzarra, presidente da Amatra 21, que
agradeceu a oportunidade dada pela Assembleia de esclarecer à população
potiguar do risco que esse projeto de lei representa à sociedade.
“É preciso respeitar a Constituição. Que venha a regulamentação, mas
inspiradas em duas premissas: máxima responsabilidade do empregador e o
mínimo de autorização para contratação de terceirizados”, disse.
Essa preocupação também foi manifestada por outros debatedores por
entenderem que a terceirização está na vida de milhões de
trabalhadores, mas não há uma regulamentação. É preciso delimitar essa
prestação de serviço. Garantir mais renda, mais emprego, como está no
projeto, na realidade é uma falácia. O projeto não traz aquela segurança
ao trabalhador, estabelecida pela Constituição brasileira.
O procurador regional do Trabalho José de Lima complementou os números
alarmantes apresentados pela juíza, ressaltando os dos setores elétricos
e petrolífero. Conforme citou, dados de 1995 a 2013 demonstram que dos
329 mortos por acidente de trabalho no setor de petróleo, 255 eram
prestadores de serviços terceirizados. Já no setor elétrico, as mortes
relacionadas ao trabalho são três vezes mais que dos trabalhadores
efetivos.
“Se esse PL for aprovado, teremos uma nação de subtrabalhadores, com
maior precarização das relações de trabalho e prejuízos ainda piores”,
concluiu o procurador, que é membro do Ministério Público do Trabalho no
RN e coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de
Trabalho (Conafret), do MPT. O procurador defende que “é preciso
combater o uso desenfreado e sem limites da terceirização, para
evitarmos o rebaixamento do valor social do trabalho, a ponto de
transformar o trabalhador em coisa, como pretende o referido projeto de
lei,” acrescenta.
No encerramento da audiência, o deputado Kelps Lima defendeu que é a
discussão precisa acima de tudo do bom senso. Segundo ele, o projeto
tem que ser encarado como uma oportunidade de a terceirização ser
regulamentada, sem imposição de interesses escusos. Também participaram
da reunião o representante da Associação Nacional dos Magistrados do
Trabalho, juiz André Cavalcante; o diretor da Associação Brasileira dos
Advogados Trabalhistas, advogado Luís Gomes; o presidente da Comissão
dos Advogados Trabalhistas da OAB/RN, o advogado Renato Rodrigues; o
presidente do Sinduscon/RN Arnaldo Gaspar; o secretário de Relações de
Trabalho da CUT no RN, Ary Azevedo; o deputado estadual Gilson Moura,
dentre outros representantes da sociedade.
Mais
O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio.
Fonte: Assembleia Legislativa
