FUNCIONÁRIO FANTASMA: DIGA NÃO!

RESENHA...

Fazendo uma pesquisa no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, que está disponível no Site Oficial da casa http://www.rafaelgodeiro.rn.leg.br/ para qualquer um cidadão ou autoridade possa ter acesso. Podemos constatar que mais uma vez alguns dos edis querem passar por cima do regimento da referida casa de leis. 

Vale salientar que quem tem o dever de abrir e fecha ou seja encerrar os trabalhos é o presidente, ficando vedado a possibilidade de algum outro se achar por direito de encerrar a sessão.

Vejamos ainda que o Regimento Interno não permite ao vereador abandonar o plenário durante a votação.

Artigo 182 § Único 

Parágrafo Único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo que acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. 

A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar?

ESTAMOS DE OLHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTOS

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO  

O protesto, que por si só já causa confusão, foi alimentado pelo pedido de uma Emenda Parlamentar ao projeto de autoria do Prefeito Municipal (LDO), apresentado pela oposição nesta Sexta Feira. O pedido trata de dar nova redação aos Art. 7º e 34º da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2016.

O que ocorreu foi o seguinte:

No dia 30 de setembro de 2015 foi protocolado na secretaria da Câmara o projeto de lei Nº 002/2015 de autoria do executivo que dispões sobre as diretrizes orçamentarias. No dia 02 de outubro do ano em curso, o projeto foi posto em pauta da ordem do dia, foi lido e entrou em apreciação. Na manhã do dia 16 de outubro de 2015. O vereador Adiel Mariano, protocolou um pedido de visto junto a secretaria da casa, o pedido foi encaminhado ao chefe do legislativo, vereador Dayner Leite Dantas, que por sua vez entrou em contato com a mesa diretora para tratar do determinado assunto. Mesa reunida chegou-se a conclusão pela presidência, que deveríamos conceder ou seja acatar o pedido de visto do nobre vereador. Concedido o pedido de vista, foi lido em plenário e baseado no regimento desta casa, o vereador Adiel Mariano teria 3 dias para protocolar uma resposta ou seja um parecer, uma justificativa do seu pedido de vista, passou-se os três dias determinado, passou se uma semana e o nobre colega não protocolou nem um parecer sobre o assunto. Na manhã da quarta-feira do dia 21, após 19 dias de apreciação da matéria (PROJETO DE LEI 002/2015), totalmente fora do prazo a oposição protocolou uma Emenda Aditiva e Modificativa que dava nova redação ao projeto de lei do executivo. Com base no regimento interno e exercendo a função de presidente do legislativo tomei a decisão via parecer encaminhada a secretaria da casa que arquiva-se a proposição (EMENDA) protocolada pela oposição. 

Vejamos o que dispõe os artigos 193 § Único e art.. 197. 

Artigo 193- recebida do Prefeito as propostas orçamentarias, dentro do prazo e na forma da lei, o presidente mandará publicar e distribuir cópia da mesma aos vereadores enviando-a a Comissão de Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e redação Final, nos 5 (cinco) dias seguintes para parecer

Parágrafo Único- Durante esse tempo os vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que seja permitidos, as quais serão publicadas na forma do artigo 113.

Artigo 197- Aplicam-se as normas desta seção ás propostas de orçamento Plurianual e Diretrizes Orçamentarias

Assim, verificamos que o pleito dos vereadores resta intempestivo, não podendo assim ser aceito pela Mesa Diretora dos Trabalhos.

Em face do exposto, a proposição reveste-se de forma inconstitucional e ilegal, e, seu mérito, também deve ser arquivado pela secretaria desta casa.

Por isso, a conclusão é pela sua rejeição.

Dayner Leite Dantas

Presidente do Legislativo

CHARGE: JOGO INTERESSEIRO

PRESSÃO E BATE BOCA: PROTESTOS TUMULTUAM SESSÃO NA CÂMARA

A pressão popular foi grande, na sessão realizada na tarde de ontem na Câmara Municipal de Rafael Godeiro. A movimentação na porta do legislativo começou cedo, por volta das 14h, quando a sessão começou, já não havia lugares na galeria e manifestantes concentravam-se no lado de fora. 

Houve bate boca entre vereadores da oposição e manifestantes que protestavam contra uma emenda parlamentar proposta pelo grupo oposicionista.

O debate provocou intervenções do público e de alguns vereadores, atrasou o debate durante alguns minutos e por um curto período desviou-se do foco as vaias do público. Os ânimos foram acalmados pela presidência da casa e o projeto de autoria do prefeito Municipal com total apoio dos rafaelenses presentes na galeria foi posto em votação e aprovado.

Os populares previamente inscritos tiveram o direito de usar da Tribuna Popular e exerceram seus direitos de cidadão, comprovando que vivemos num pais democrático. 

QUASE 180 MIL CANDIDATOS PARTICIPAM DO ENEM NO RN

Hoje tem inicio o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para mais de 7 milhões e 700 mil estudantes brasileiros. Em nosso estado, 179.967 candidatos deverão se submeter a provas.Especialistas recomendam que o candidato deve verificar com antecedência o local da sua prova e, se possível, fazer o trajeto até o local antes do dia do exame, evitando assim, contratempos de última hora. Sugerem ainda que os participantes cheguem ao local da prova pelo menos meia-hora antes da abertura dos portões.

CONVITE: SESSÃO POLEMICA

O Presidente da Câmara de Rafael Godeiro, Dayner Leite Dantas, Convida toda a população, autoridades e vereadores para participarem da sessão ordinária que se realizará hoje 23 de Outubro, às 15:30 horas na Câmara Municipal. Nesta Ocasião serão discutidos assuntos relacionados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o exercício de 2016.

É fundamental a participação da população que terá a oportunidade de participar das questões referentes ao desenvolvimento da cidade de Rafael Godeiro.

JUNINHO NUNES É PRÉ CANDIDATO A VEREADOR EM ALMINO AFONSO

O jovem estudante de Direito Antônio Nunes de Araújo Júnior (Juninho Nunes) é pré-candidato a vereador pela oposição em Almino Afonso/RN, o mesmo é filiado no PSD (Partido Social Democrático) e disputará o próximo pleito - 2016. O jovem conta com o apoio de seu primo advogado Dr Max Rezziery Saraiva e seu tio, ex vereador Demétrio Nunes.

Dr. Max Saraiva e Juninho Nunes

CHARGE: PROTESTOS

RELATOR VAI PROPOR CORTE DE R$ 10 BI DO BOLSA FAMÍLIA NO ORÇAMENTO 2016

O relator do projeto de Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira (20) que vai propor o corte R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o Bolsa Família no ano que vem. Principal bandeira dos governos do PT, o programa prevê repasses mensais de recursos para famílias de baixa renda.

Segundo Ricardo Barros, o corte de 35% no principal programa de transferência de renda do governo impediria o ingresso de novos beneficiários, mas as famílias atualmente cadastradas continuariam a receber os recursos.

"Vou cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família. São cerca de R$ 28 bilhões para o programa. Esse corte é para não ter novos ingressos. Quem sai, não retorna. Quem fica, fica. Não vamos tirar ninguém do programa", afirmou o parlamentar.

A decisão de tirar recursos do Bolsa Família foi anunciada nesta segunda ao governo, em reunião com líderes da base aliada e o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, responsável pela articulação entre Planalto e Congresso Nacional.

Caberá a Barros elaborar um relatório sobre proposta orçamentária enviada pelo governo. Ele poderá manter o texto ou apresentar uma proposta alternativa, com alterações. O projeto precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois ser submetido ao plenário do Congresso Nacional.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou a proposta do relator de cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família e defendeu a necessidade da transferência de renda como inclusão social.

"O Bolsa Família nem é esmola nem é coisa para sustentar gente que não quer trabalhar, é um programa estruturante, que estrutura a economia local. (...) É um programa de inclusão social", disse. E acrescentou: "O governo não discutiu isso ainda, mas sou contrário [ao corte]".

Orçamento 2016

O projeto orçamentário para o próximo ano entregue ao Congresso tem estimativa de déficit (gastos maiores que receitas) de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Foi a primeira vez na história que o governo federal entregou a proposta de orçamento com previsão de déficit. O documento traz ainda a previsão de crescimento econômico de 0,2% e de inflação de 5,4% no ano que vem. O governo propõe elevar o salário mínimo para R$ 865,50 em 2016. Hoje, o valor é de R$ 788.

Desde que recebeu a proposta orçamentária do governo, o relator Ricardo Barros tem afirmado que a equipe econômica poderia ter cortado mais despesas e equilibrado o Orçamento, se tivesse incluído programas sociais no ajuste fiscal. Para ele, o governo não cortou mais por “questões ideológicas”.

"Nós vamos votar, alterar a aprovar. Essa é a função da comissão. Temos uma responsabilidade de analisar as verbas que estão no Orçamento, o que ainda pode ser cortado, muita coisa ainda pode ser cortada. Não foram mais por questões ideológicas, porque são programas que o PT criou e não quer cortar o programa que criou. Mas nós temos aqui uma comissão pluripartidária, e não teríamos nenhuma dificuldade em passar a tesoura em R$ 30 bilhões do Orçamento. Nenhuma", disse Ricardo Barros em sessão de setembro da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Para recompor o déficit de R$ 30,5 bilhões, a equipe econômica do governo apresentou um pacote com medidas de corte de gastos e aumento de impostos. O único programa social afetado, porém, foi o Minha Casa, Minha Vida, que dá subsídios para a compra de casas populares.

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Entre as propostas para equilibrar o Orçamento está o aumento da arrecadação com a possível recriação da CPMF. A ideia do governo é cobrar uma alíquota de 0,2% sobre todas as movimentações financeiras. Os recursos seriam usados para pagar despesas com a Previdência Social. A volta do imposto enfrenta, no entanto, resistência tanto da base aliada quanto da oposição.

Ricardo Barros disse que, por ser uma receita "incerta", não vai considerar no projeto do Orçamento os R$ 32 bilhões que o governo pretende arrecadar com a volta da CPMF. Segundo ele, como a obtenção desses recursos ainda depende do aval do Congresso, cortes no Bolsa Família e, eventualmente, em outros programas serão necessários.

Presidente da CMO

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), se disse “abismada” com a notícia de que o relator pretende reduzir o orçamento do Bolsa Família. Ela ponderou, no entanto, que qualquer sugestão está sujeita à discussão e votação.

"Estou abismada, porque nós vamos ter reunião de líderes agora. Lembre-se sempre que o relatório dele, como de qualquer outra pessoa, está sujeito a discussão, emenda e votação no plenário. Você está me dando essa notícia agora, eu não sabia", disse à reportagem.

Ela argumentou ainda que é preciso verificar antes de mais nada se, por ser um programa, não tem obrigatoriedade de ser cumprido ou não. A senadora ainda o criticou porque ele deveria ter trazido o tema para debate na comissão.

"Por ser um programa, primeiro tem que se discutir se no lugar desse programa tem recursos, tem obrigatoriedade de ser cumprido ou não, se é uma proposta assim apenas para fazer um corte de gastos do governo, seja com despesa, investimento ou custeio. Então, vou saber disso agora. Você está me dando a notícia e eu estou abismada. Antes de mais nada, ele deveria debater isso na comissão", disse.

Fonte: G1

DILMA X CUNHA