Relator da matéria, o deputado federal Felipe Maia (DEM), disse foi analisada somente a constitucionalidade da proposta, e o mérito será avaliado em comissão especial a ser constituída.
“Em meu relatório analisei se o tema era constitucional, considerando que esse é o preceito da CCJC. Agora, acredito ser fundamental se fazer uma análise minuciosa quanto aos efeitos da proposta, determinando os limites e as exceções, para não ofender os direitos e garantias individuais”, destacou o parlamentar, lembrando que o serviço social obrigatório já é adotado em outros lugares.
“O serviço social obrigatório já é adotado em alguns países como na Alemanha em que homens e mulheres realizam trabalhos em órgãos públicos dentro de um planejamento prévio. Ou seja, a matéria deve ser estruturada, mas é possível. E encontra respaldo no princípio constitucional da solidariedade, que tem o objetivo de estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária”, disse Felipe.
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