CÂMARA APROVA PRIMEIRA MP DO AJUSTE FISCAL

A presidente Dilma obteve na Câmara dos Deputados a aprovação de medida provisória que limita o acesso a benefícios como seguro-desemprego e abono salarial, entre outros.
Até que enfim...

TEMER DIZ QUE HAVERÁ CORTE 'RADICAL' SE CONGRESSO NÃO APROVAR AJUSTE FISCAL

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou nesta segunda-feira (4) que, se o Congresso Nacional não aprovar as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo, o corte no Orçamento de 2015 será “muito radical”. Temer convocou líderes da base aliada ao Palácio do Planalto para discutir as duas medidas provisórias enviadas ao parlamento que propõem alterações em direitos trabalhistas e previdenciários para reforçar o caixa da União. 

A MP 665, que sugere mudanças nas regras de acesso ao seguro-desemprego, já foi aprovada em comissão especial e pode ser apreciada pelo plenário da Câmara ainda nesta semana. Já a MP 664, que trata de pensão por morte, deverá ser analisada na comissão especial nesta terça (5). 

Desde o início do ano, o governo iniciou o processo de ajuste fiscal para reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas. O bloqueio no Orçamento, tecnicamente denominado "contingenciamento", consiste em retardar ou "inexecutar" parte da programação de despesas prevista na lei orçamentária em função da insuficiência de receitas. 

“Se não houver ajuste, o contingenciamento será muito radical. Se houver ajuste, o contingenciamento será muito menor”, declarou Temer. 

Em março deste ano, ao participar de evento no Rio Grande do Sul, a presidente Dilma Rousseff já havia falado em cortes no Orçamento e dito que o contingenciamento neste ano será “significativo”. 

Além das duas medidas provisórias do ajuste fiscal, o governo enviou ao Congresso projeto de lei que modifica a desoneração da folha de pagamento das empresas. Embora o Planalto tenha enviado projetos ao Legislativo, ministros como Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Joaquim Levy (Fazenda) têm dito que “80% do ajuste” cabem ao próprio governo e é preciso “cortar na própria carne”. 

'Convicção' 

Em entrevista no Palácio do Planalto, Temer citou as reuniões que manteve nas últimas semanas com ministros e parlamentares para garantir a aprovação do ajuste fiscal. Ele disse ter “convicção” de que as medidas serão aprovadas para a economia do país “continuar muito forte e muito saudável”. 

“Eu tenho a sensação, aliás, mais que sensação, eu tenho a convicção de que a partir de amanhã [terça], quando o Congresso irá votar as MPs 664 e 665, a votação será coberta de êxito, não tenho dúvidas. Porque isso é fundamental para o país. Estou até sugerindo ao PT, que tem entrosamento com trabalhadores e centrais, que se dedique por inteiro a esta aprovação, assim como os demais partidos da base”, declarou. 

Cunha 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou não “encarar como ameaça” a declaração de Michel Temer de que será necessário um corte maior no Orçamento se as medidas provisórias do ajuste fiscal não forem aprovadas. Para Cunha, a declaração está de acordo com a “realidade”. 

“Não acho que seja uma ameaça. Acho que eles têm uma meta e as formas de atingir essa meta são várias. Se não atingir de um jeito, vai atingir de outro. Eu não encaro isso como ameaça, encaro como realidade. Ele [Temer] quer atingir uma meta de superávit. Se não atingir de um jeito, vai atingir de outro”, disse o peemedebista ao chegar à Câmara nesta segunda-feira (4). 

Cunha criticou, porém, a postura do PT em relação às medida provisórias. Parte da bancada se opõe às restrições impostas pelas MPs ao acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. Para o presidente da Câmara, será difícil a base aliada aprovar os textos se não houver acordo com o PT.

Fonte: G1

ALMINO AFONSO-RAFAEL GODEIRO/RN: AVISO DE PAGAMENTO AOS ALUNOS DO PRONATEC/EAJ/UFRN

A Supervisão do PRONATEC/EAJ/UFRN das cidades de Almino Afonso e Rafael Godeiro comunica que o pagamento da Bolsa Auxilio dos cursos: Montador e Reparador de Computador, Auxiliar Administrativo, Produtor de Derivados do Leite, Operador de Computador, Eletricista Predial de Baixa Tensão (Pactuação 2014.2 para o Município de Almino Afonso-RN) e para o curso de Cabeleireiro (Pactuação 2014.1 para o Município de Rafael Godeiro/RN), já pode ser sacado a partir desta terça-feira (05) em qualquer agência do Banco do Brasil diretamente no caixa. A supervisora Josileide Paiva, informa que a Bolsa auxilio ficará disponível durante dez dias para saque. A partir de amanhã o saque pode ser efetuado com a utilização do RG e CPF do aluno.

DEU NO BLOG DE ROBSON PIRES: ROBINSON NÃO VAI DECLARAR APOIO A NINGUÉM PARA 2016

O pré-candidato a prefeito que deseja disputar as eleições municipais de 2016 não espere nenhuma declaração de apoio do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria.

Para pessoas próximas a Robinson foi precipitado o seu apoio declarado para prefeito de Natal ao pré-candidato e deputado estadual, Fernando Mineiro.

Divulgação de recente pesquisa aponta que Mineiro é o candidato mais rejeitado da capital e tem insignificante 1% da preferência do eleitor natalense.

ANDRÉ AMORIM RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO RAFAELENSE

"Cumpre-me, por um dever, usar deste blog, para externar minha gratidão e meus agradecimentos, ao nobre Vereador Dayner Dantas, presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, pelo encaminhamento a esta casa do Projeto de Lei que me concede o Titulo de Cidadão deste município na última sessão passada (24/04).

Agradeço à Câmara Municipal de Rafael Godeiro e indistintamente a todos os vereadores que aprovaram meu nome.

A atitude de reconhecer e homenagear, é uma ato de desprendimento e profunda demonstração de consideração e afeto e nada é mais gratificante na vida de um homem do que o reconhecimento. Não pela vaidade de ser reconhecido, mas pela afirmação coletiva de que nossas ações e o nosso trabalho tiveram a aprovação e serviram, de alguma forma, para trazer melhorias e transformações na vida das pessoas.

Para que Dr Abel Filho possa transformar-se num município que merecidamente aspiramos, não é necessário que tenhamos, como descreve nosso hino pátrio, “um povo heróico, um brado retumbante”, o que se faz necessário é executar políticas voltadas para a integração social, em todas as áreas, especialmente na educação, na saúde e na segurança.

Sinto-me honrado e profundamente emocionado por receber o título de Cidadão Rafaelense. Considero este momento um dos mais importantes da minha vida. Esta cidade que vem me acolhendo a cada dia mais e mais, desde que comecei minha jornada de trabalho aqui, venho sendo muito bem recebido pelos meus amigos, alunos/colegas de trabalho, prefeito, vereadores e toda população desta cidade.

Hoje, estou feliz em fazer parte da família Rafaelense. Em uma cidade ao qual tenho admiração.

Deus, pois, continue a me inspirar na tarefa, a um só tempo, equânime e fascinante, digna e apaixonada, de servir a todos.

Muito obrigado!"

ROBINSON GARANTE QUE A PARTIR DE MAIO NÃO FARÁ MAIS SAQUES AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O Governador Robinson Faria, entrou em contato com o blog Heitor Gregório para esclarecer sobre mais um saque ao Fundo Previdenciário.

O saque foi de R$ 82.640.280,51, este valor completa a folha somente de inativos e pensionistas.

CAVALGADA DO SERTÃO

A Cavalgada do Sertão foi realizada mais uma vez neste domingo (03), nos festejos de emancipação política de Messias Targino. A concentração e saída dos cavaleiros aconteceu na fazenda Boa Vista, em Janduís, tendo o encerramento na Fazenda Cangaíra, Todos foram recebidos pelo Prefeito Arthur Targino e da ex-prefeita Shirley Targino, Também marcarão presença no evento o ex-deputado João Maia e a federal Zenaide Maia.

JÁ ESTAMOS DE VOLTA!

PROJETO DE LEI "INCONSTITUCIONAL" GERA DEBATES ENTRE VEREADORES

O questionamento em torno da constitucionalidade ou não de projetos de leis apresentados na Câmara Municipal gerou um grande debate entre os vereadores. O clima ficou muito tenso no recinto da câmara, obrigando o presidente a suspender a sessão por dez minutos, depois dos ânimos acalmados a sessão foi reiniciada e o parecer jurídico foi colocado em deliberação ao plenário, que acatou o mesmo. Sem mais delongas o presidente da Câmara, Dayner Leite Dantas, prosseguiu com a ordem do dia, colocando mais dois requerimentos em votação, onde os mesmos foram aprovados.

O entendimento sobre a competência do legislador para apresentar determinadas propostas é divergente. A iniciativa de lei é disciplinada pelo artigo 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas constituições estaduais e leis orgânicas. Assim, há matérias sobre as quais apenas o prefeito pode apresentar projeto de lei, como, por exemplo, os assuntos que geram despesas aos cofres públicos.

Na última reunião da Câmara Municipal o assunto sobre a autoridade do vereador para propor determinados suscitou debates entre os membros do Legislativo. No dia 24 de abril o projeto de autoria do vereador Adiel Mariano, foi arquivado. Segundo o parecer da assessoria jurídica da câmara, a proposições foram consideradas inconstitucionais, por apresentar vício de iniciativa. O projeto trata da utilização dos veículos de transportes escolar adquiridos no âmbito do programa caminho da escola no município. No seu Artigo 1º inciso 2º a prefeitura é obrigada a garantir o acesso e a permanência diária dos estudantes de nível superior num raio de 80KM de distancia da sede do município.

A prefeitura já se pronunciou sobre o caso e diz que: A prioridade, da utilização dos ônibus escolares, é o transporte escolar dos alunos das escolas municipais, especialmente os residentes na zona rural dos municípios, e não, do ensino superior.

Em Rafael Godeiro/RN, existem 04(quatro) Ônibus escolares para fazer esse transporte. Todos utilizados no seu fim específico: Transportar estudantes da zona rural para à sede do município, nas rotas descritas a seguir:

1 - Ônibus – Iveco / Cityclass, Placa: OJT7935 - Utilizado no transporte dos estudantes das comunidades, Formoso, Cacimbinhas, Tatu Gordo e Timbaúba;

2 - Ônibus – Marcopolo / Volare, Placa: NOH8928 - Utilizado no transporte dos estudantes das comunidades, Várzea do Barro, Teixeira, Riacho Verde, Flores e Fidalgo;

3 - Ônibus – WM / Induscar Foz U, Placa: NOB1446/RN - Utilizado no transporte dos estudantes da comunidade, Rodeador e Umari;

4 - Ônibus – WM / Marcopolo, Placa: QGA8327 - Utilizado no transporte dos estudantes das comunidades, Piranhas Maniçoba e Deserto.

Além dessas rotas, o município disponibiliza um ônibus para fazer o transporte dos estudantes universitários do Campus da UERN em Patu/RN, durante o horário noturno, que não coincide com nenhuma rota de utilização e transporte de estudantes da zona rural do município de Rafael Godeiro/RN.

Os ônibus quando estão aguardando o término das aulas nos estabelecimentos estudantis do município, ficam estacionados de fronte ao Hospital Municipal Mãe Maria Seridó, o que não significam que estão ociosos.

Conforme se pode notar, o município não tem condições de disponibilizar o ônibus para o transporte dos estudantes universitários no turno da manhã, pois se assim o fizesse, estaria privilegiando uma categoria para deixar outra sem o transporte escolar, que são os estudantes da zona rural do município.

Não se pode utilizar o ônibus para transportar estudantes universitários e colocar os estudantes da zona rural para serem transportados em cima de “pau de arara” como se fazia anteriormente em todos os municípios Brasil afora.

JURISPRUDÊNCIA 

Segundo a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), o vereador não pode propor projeto de lei que represente aumento de despesas para o Poder Executivo. A Lei Orgânica pode estabelecer outras regras, como, por exemplo, restrições para apresentação de projeto de resolução que vise a alterar o Regimento Interno. Caso o Executivo sancione um projeto de lei que apresente vício de iniciativa, ou seja, se for inconstitucional a mesma não se tornará válida. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a sanção não corrige o vício de iniciativa e a qualquer momento poderá o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei que contenha o vício ou negar a sua validade no exame de um caso.

A promulgação de emenda à Lei Orgânica é feita pela Mesa da Câmara Municipal, de forma que o prefeito não participa da sua apreciação por meio da sanção ou veto. Introduzir na Lei Orgânica matéria que deve ser objeto de lei é considerado pelos tribunais inconstitucional, uma vez que, afastando o prefeito da apreciação da matéria, ofende o princípio da separação de poderes. São de iniciativa privativa (ou reservada) do prefeito, por exemplo, as leis que criam ou extinguem órgãos, entidades, cargos ou empregos públicos na administração direta do município relacionada ao Poder Executivo; as leis que reajustam a remuneração dos servidores públicos municipais; o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

Mesmo não podendo exercer a iniciativa de determinadas leis, os vereadores poderão apresentar e aprovar emendas aos projetos de lei que tramitarem na Câmara Municipal. O poder de emenda é inerente à função parlamentar, em qualquer esfera de governo (federal, estadual e municipal). Via de regra, a Constituição permite a apresentação e aprovação de emendas aos projetos de lei que tramitem nas casas legislativas, desde que essas emendas não aumentem a despesa inicialmente prevista na proposição, a não ser quando se tratar do projeto da lei de orçamento anual, situação em que os parlamentares e comissões legislativas podem fazer remanejamentos de dotações orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos constitucionalmente. A legislação que trata da elaboração de leis (Leis Complementares nºs 95/1998 e 107/2001) também estabelece restrições ao poder de emenda de parlamentares, como, por exemplo, a regra que proíbe a inclusão de “matéria estranha” ao tema do projeto de lei.

ERICK PEREIRA AGORA FAZ PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ELEITORAL DA OAB NACIONAL

 

O advogado Erick Wilson Pereira dedicou sua vida profissional a estudar e aplicar o Direito ao fenômeno eleitoral. e agora faz parte da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB nacional.

Dr. Erick Pereira foi nomeado pelo presidente da Ordem no Brasil, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho..

CHARGE DO DIA: DESCENDO DE GOELA A DENTRO

FOTO DA SEMANA

Dr. Abel Belarmino de Amorim Neto